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Prembolizumab (keytruda) Deve Ser Custeado pelo Plano de Saúde

Prembolizumab (keytruda) Deve Ser Custeado pelo Plano de Saúde

Prembolizumab (keytruda) Deve Ser Custeado pelo Plano de Saúde

Na sentença proferida pela Excelentíssima Senhora ANA LUCIA SCHMIDT RIZZON, juíza da 38ª vara cível – São Paulo – SP, restou consignada a condenação de uma operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento Prembolizumab (keytruda) para o autor, paciente acometido com Linfoma Hodgkin.

A ré, em sua defesa, alegou a licitude da negativa diante da inexistência de previsão do tratamento prescrito na lista da ANS.

Contudo, razão não assiste a ré.

No caso, de acordo com contrato, inexiste vedação para a cobertura da doença, motivo pelo qual, de fato, é abusiva a negativa apresentada.

Nesse sentido, segue trecho da decisão:

A resistência da demandada configura evidente venire contra factum proprium Todavia lastreia a ré sua defesa no fato de o medicamento não possui registro na ANVISA e, assim, está excluído do rol obrigatório da ANS – Agência Nacional deSaúde, não possuindo, portanto, cobertura contratual . Referida tese é desprovida de sustentação. A vedação a que se refere a Lei 6.360/76, impossibilita apenas a comercialização e o fornecimento no território nacional, mas não impede a aquisição direta, por meio de importação, para uso próprio pelo consumidor.

Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE – Recomendação médica para utilização do medicamento “Brentuximabe Vedotin (Adcetris)” para tratamento de Linfoma de Hodgkin – Negativa de cobertura sob a alegação de que se trata de droga importada e não nacionalizada – Abusividade – Ausência de registro na ANVISA que impede apenas a comercialização do medicamento, sem tornar ilegal a aquisição pelo paciente para consumo próprio Existência de cobertura contratual para quimioterapia, sem cláusula que restrinja especificamente o tratamento Interpretação mais favorável ao consumidor – Vedação legal às práticas que impliquem restrição a direito fundamental inerente às relações consumeristas – Incidência das Súmulas 95 e 102 desta E. Corte – Obrigação da ré reconhecida Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação com Revisão n° 1043649-38.2013.8.26.0100, 10ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 09.09.2014, v.u.)

Assim sendo, caso tenha recebido uma negativa de fornecimento de tratamento prescrito pelo seu médico, reúna os documentos necessários e busque o apoio de um escritório advocacia especializado em saúde para o devido ajuizamento de um processo contra o plano de saúde.

Saiba mais: Tutela de urgência

Rocha & Santos, Advocacia Especializada em Saúde, pode esclarecer suas dúvidas em relação ao seu direito na área da saúde.

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