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NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS

NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS

Faz-se necessário primeiro ressaltar que existe uma Lei Federal que trata sobre os assuntos relacionados a planos de saúde e seus usuários, referida Lei é a 9656/98. Sendo uma Lei Federal, nenhuma outra regulamentação pode restringir ou diminuir direitos conferidos por essa Lei. A ANS é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. De forma simplificada ela controla, fiscaliza e cria normas para exploração desse mercado em nosso país, porém tais atividades podem expandir os direitos garantidos pela Lei 9656/98 e nunca o contrário. O ROL de procedimentos divulgado a cada 2 anos pela ANS é uma lista de procedimentos, exames e tratamentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, porém essa esta lista é exemplificativa e não exaustiva o que significa que é impossível a ANS contemplar todos os itens, ainda mais com a velocidade e avanço das descobertas e tecnologias na área da saúde. O Tribunal de Justiça de São Paulo entende atualmente que se a doença é coberta pelo plano saúde, qualquer negativa de tratamento é considerado abusivo, com exemplo a súmula 102 TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.” Por isso caso você tenha recebido negativa de tratamento, procure um Advogado especializado na área da saúde.

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