SUL AMERICA NÃO PODERÁ AUMENTAR O PLANO DE SAÚDE DOS CONSUMIDORES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

28 Set 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP MANTÉM ANULAÇÃO DE CLAÚSULA DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA.

Em dois recentes processos de nosso escritório, foi mantida a anulação de aumento por faixa etária nos planos de saúde cujo o contrato não adaptado estava fora da tese firmada pelo pelo STJ.

Segundo a tese, para que haja aumento por mudança de faixa etária em contratos não adaptados, ou seja, anteriores a Lei 9656/98 só poderão sofrer aumento desde que:

1ºprevisto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas;

2ºestes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS;3º não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”.

Nos 2 casos citados não existiam no contrato percentuais claros em relação aos reajuste das faixas etárias, motivo que levou a anulação dos índices e a possibilidade de receber de volta os valores pagos à maior nos último 3 anos, vejam uma das ementas abaixo:

EMENTA: SEGURO SAÚDE Plano Individual Contrato antigo não adaptado Aplicação do CDC Impugnação aos índices de reajuste por faixa etária Inexistência de previsão dos índices de reajustes de forma clara e adequada Nulidade Violação ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado – Recurso provido.

Nosso escritório sugere que todos os usuários que tenham planos de saúde antigos (anterior a Lei 9656/98), que leiam ou procure um advogado especialista em Direito da Saúde e verifiquem se há abusividade em seu contrato!

www.rochaesantos.com.br whatsapp: 11 967398104