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Infração não pode impedir de obter CNH definitiva

Infração por não efetuar registro do veículo não pode ser óbice para obter CNH definitiva.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a autuação por infração de trânsito consistente em “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias” (artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

A CNH é conferida ao condutor que no término de um ano não tenha cometido falta grave, gravíssima ou seja reincidente em infração média (artigo 148, § 3º do CTB).

Ainda que a ausência de registro do veículo no prazo de 30 dias seja considerada infração grave e acarrete no pagamento de multa e cinco pontos na carteira, nossos tribunais entendem que essa falta tem natureza meramente administrativa, não sendo capaz de determinar se o comportamento do condutor no trânsito oferecerá ou não riscos à coletividade.

Ou seja, a intenção do legislador ao impedir a obtenção da CNH definitiva por condutores incidentes em determinadas infrações é garantir a segurança do trânsito, pois durante o período em que dispuseram da licença para dirigir demonstraram um comportamento incompatível com o Sistema Nacional de Trânsito.

Entretanto, no caso de faltas administrativas, aquelas aplicadas quando não observado o procedimento do órgão ou entidade da administração pública, não faz sentido indeferir a expedição da CNH definitiva, pois esse tipo de infração em nada se relaciona com a segurança ou educação do trânsito, muito menos comprova alguma inaptidão do condutor para o uso de seu veículo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 662.189 – RS (2015/0030700-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS PROCURADOR : HELMUT ANTONIO MULLER E OUTRO (S) AGRAVADO : HEDER DE OLIVEIRA ADVOGADO : GISELE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO (…) O Código Brasileiro de Trânsito reconhece ser de responsabilidade do proprietário do veículo o preenchimento de formalidades e condições exigidas para trafegar, sendo a ele imputadas as infrações relativas ao desrespeito de tais comandos, na forma do art. 257, § 2º. Entretanto, segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, o cometimento de infração grave ligada à propriedade, mas não à condução de veículo, não pode servir de óbice ao direito reconhecido pelo art. 148, § 3º, do CTB. Tratando-se de infração de natureza administrativa, pode impedir a circulação do bem, mas não o direito à emissão de CNH definitiva ao seu proprietário. (…) 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREsp 267.624/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/4/2013. 3 (…) 2. A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade. (…) 2. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 311.691/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. I. Brasília (DF), 03 de março de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ – AREsp: 662189 RS 2015/0030700-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 23/03/2015)

Dessa forma, negada a expedição de CNH definitiva sob o argumento de autuação por infração administrativa, p. ex. “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias”, pode o condutor recorrer ao Poder Judiciário impetrando mandado de segurança contra a autoridade de trânsito a fim de obter-se a expedição imediata do documento.

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