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Como funciona o divórcio, a separação e a extinção de união estável extrajudicial?

Para realização dos mesmos segue procedimentos:

Com o objetivo de desburocratizar os procedimentos de divórcio, separação e extinção de união estável, a resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 733 permitem que estes atos sejam feitos em cartório, sem a interferência do Poder Judiciário e com o assessoramento de um advogado.

Para a realização do divórcio extrajudicial (e também da separação ou extinção de união estável) é necessário que o casal atenda a alguns requisitos:

  • CONSENSUALIDADE: O divórcio extrajudicial só pode ser realizado se as partes estiverem de acordo com o fim do vínculo conjugal. Caso contrário, será necessária a contratação de advogado para o ingresso de ação de divórcio litigioso;
  • AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: as partes devem provar a maioridade civil dos filhos que por ventura advieram do casamento, uma vez que a existência de filhos menores ou incapazes impõe a intervenção do Ministério Público para resguardar seus direitos. Portanto, nessa hipótese é vedada a realização de divórcio extrajudicial;
  • LAVRATURA DA ESCRITURA EM TABELIÃO DE NOTAS: as partes devem lavrar a escritura em tabelião de notas de sua livre escolha; isto é, não é necessário registrar o ato no mesmo cartório em que foi celebrado o casamento;
  • ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO: a participação do advogado é obrigatória como forma garantir que as partes estão cientes das implicações jurídicas do ato praticado. Ao advogado também cabe elaborar uma minuta contendo, entre outras, as disposições relativas à partilha dos bens comuns e eventual pagamento de alimentos ao ex-cônjuge.

Ressalte-se que é vedado ao tabelião indicar um advogado, pois o profissional deverá ser de confiança das partes. Caso desejar, cada cônjuge poderá designar seu próprio patrono, a fim de conciliar interesses muitas vezes conflitantes.

É possível às partes elegerem um procurador para comparecer em cartório e efetivar o divórcio. Para tanto, basta ser constituído por escritura pública (feita em cartório de notas) com validade de 30 (trinta) dias e com poderes específicos para esse fim. O advogado do casal não poderá acumular a função de patrono e de procurador.

A escritura pública não depende de homologação judicial e serve como prova do divórcio (da separação ou extinção da união estável) para todos os fins, inclusive para saque de dinheiro em instituições financeiras.

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