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Categoria: Direito da Família

Aprovação de Casamento Homoafetivo

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova casamento homoafetivo Segundo informações da Agência Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou por 17 votos favoráveis e uma abstenção o PLS 612/2011 que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa […]

Estou gravida, posso solicitar pensão?

Durante a gravidez a mulher tem que arcar com diversas despesas decorrentes de seu estado gravídico. Por este motivo, a lei reconhece a responsabilidade do futuro pai em colaborar com a mulher durante este período. Assim, havendo resistência por parte do futuro pai em colaborar com as despesas advindas da gravidez, a mulher pode recorrer […]

Como funciona o divórcio, a separação e a extinção de união estável extrajudicial?

Para realização dos mesmos segue procedimentos: Com o objetivo de desburocratizar os procedimentos de divórcio, separação e extinção de união estável, a resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 733 permitem que estes atos sejam feitos em cartório, sem a interferência do Poder Judiciário e […]

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