Tratamento Especializado á Criança Autista

Saiba como foi  concedido o Tratamento Especializado á Criança Autista a nosso cliente

Nosso cliente V.H.S, 10 anos de idade, portador de autismo e retardo mental, obteve na justiça liminar determinando que o Estado de São Paulo lhe conceda diversas terapias essenciais ao adequado desenvolvimento de suas habilidades físicas, intelectuais e sensoriais. O juízo também determinou o fornecimento de transporte adaptado a fim de garantir o deslocamento da criança às clínicas, bem como a medicação prescrita por sua médica:

Posto isso, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e determino ao requerido que disponibilize ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, os insumos e tratamentos indicados nos relatórios e prescrições médicas de fls 25/29 (terapia comportamental, fonoaudiológica e ocupacional, bem como equoterapia e natação), (…), comprovando-se nos autos o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 213, ª 2º. do ECA.

 

O Estado deverá ainda disponibilizar ao autor transporte especial adequado à sua problemática, de modo a garantir o diário deslocamento ao ambiente escolar e demais atendimentos de saúde.

 

Os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm ao seu favor a Lei nº 12.764/2012 que garante o atendimento multiprofissional destas pessoas, inclusive com psicólogos especializados no método ABA e fonoaudiólogos especializados em apraxia de fala.

A negativa do Estado em conceder esses tratamentos pode ser modificada na via judicial, bastando que o interessado, representado pelos pais ou outro responsável, ingresse com ação de obrigação de fazer.