Justiça Barra Reajuste em Plano de Saúde

Ao completar 59 anos ou mais, os beneficiários de planos de saúde tendem a sofrer reajustes abusivos em suas mensalidades. Não raro, são aplicados índices de 50, 70 ou até 80% de um mês para o outro, tornando insustentável a manutenção do contrato.

Esse foi o caso de uma cliente do nosso escritório, a aposentada N.M.M, beneficiária do plano desde 1990, foi surpreendida ao ser informada que em setembro de 2017, ao completar 66 anos, a mensalidade do seu plano de saúde sofreria um acréscimo de 59,70%, passando de R$ 771,08 para 1.231,42.

Inconformada, a consumidora ingressou com ação judicial alegando que quando da assinatura do contrato não havia qualquer cláusula prevendo o reajuste impugnando, não sendo justo sofrer o referido acréscimo sem ao menos saber com antecedência que ele poderia ocorrer.

A operadora, por outro lado, alegou que o reajuste foi autorizado pela ANS e que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98, não havendo qualquer óbice à aplicação deste reajuste.

O Juízo do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo considerou que o plano de saúde não pode reajustar mensalidades sem antes dar ciência ao consumidor dos percentuais que serão aplicados. Se a ANS realmente autorizou o reajuste, era dever da operadora comunicar o fato assim que ele ocorresse e não simplesmente esperar o mês do reajuste para surpreender a consumidora com esta informação:

Contudo, este magistrado registrou a fls. 287 que, em que pese as orientações do memorando nº 1258/2008 da ANS (fls. 187/192), para que este juízo se manifeste acerca de eventual abusividade praticada no contrato, dever-se-ia, primeiramente, superar a questão relativa à ciência ou não da autora com relação à tabela que dispunha sobre os percentuais de reajustes a serem aplicados (fls. 191).Foi oportunizado à ré demonstrar que deu ciência à contratante desta tabela e em sua manifestação de fls. 290/294 informa que não o fez em razão da inexistência de norma legal que a obrigasse. Contudo, em que pese sua alegação, a falta da ciência à autora fere os deveres de lealdade e colaboração que têm como base o princípio da boa-fé objetiva.

Portanto, levando em consideração que não há prova de que a autora teve ciência de quais seriam os percentuais a serem aplicados no seu contrato de saúde e, nos termos dos arts. 4º, III e IV, 6º, III e 46, todos do CDC, considero como indevido o reajuste de 59,70% a ser aplicado ao contrato em razão da alteração por faixa etária (66anos de idade).

Apesar de a lei permitir o reajuste por faixa etária, o consumidor tem o direito de saber com antecedência, isto é, desde a contratação do plano, todos os índices de reajuste que sofrerão as mensalidades do seu plano, sob pena de nulidade do reajuste.

Qualquer dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança.

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