Cancelamento Indevido de Plano de Saúde

Cancelamento Indevido de Plano de Saúde

O Juízo de Pinheiros determinou a reativação imediata do plano de saúde de nosso cliente que foi indevidamente cancelado sob o argumento de que as parcelas estavam em atraso. Em verdade, não havia inadimplência de mensalidades, e o cliente não foi previamente notificado acerca da possibilidade de cancelamento; tais fatos embasaram a decisão a seguir reproduzida:

Defiro, portanto, a liminar e DETERMINO às rés que providenciem, imediatamente, a reativação e a continuidade do seguro-saúde para o autor (…). As rés deverão emitir os boletos para os pagamentos mensais pelo autor, devendo as rés manter as mesmas condições contratuais, inclusive financeiras. Em caso de descumprimento desta ordem judicial, pagarão as rés multa diária de R$ 500,00 se suspenderem ou rescindirem o contrato.

A Lei nº 9.656/98 preceitua que a rescisão unilateral de contratos de plano de saúde apenas pode ocorrer mediante notificação prévia do devedor até o 50º dia de atraso, de forma a possibilitar a purgação da mora e evitar o cancelamento do plano; o consumidor que se sentir lesado pode buscar a reativação do contrato pela via judicial.

Duvidas:

Ação contra Plano de SaúdeAdvocacia Especializada em Saúde