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Aprovação de Casamento Homoafetivo

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova casamento homoafetivo

Segundo informações da Agência Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou por 17 votos favoráveis e uma abstenção o PLS 612/2011 que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. Caso não haja recurso, a proposta poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Todavia, desde 2011, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime e fundada nos princípios da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar, devendo-lhes ser garantidos os mesmos direitos decorrentes de uniões formadas por pessoas de sexos diferentes, inclusive no tocante à adoção, herança e direitos previdenciários.

Além disso, o CNJ editou a Resolução nº 175/2013 que veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Dessa forma, qualquer conflito resultante de uniões homoafetivas deve ter o mesmo tratamento previsto às uniões heteroafetivas, bastante que os interessados, por intermédio de um advogado, busquem o Poder Judiciário para solucionar a questão.

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